Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria - SECRET
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação