Lei nº 1.136, de 23 de outubro de 2018
Art. 1º.
Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das doze horas (12h) de sexta-feira até as oito horas (08h) da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único
A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às doze horas (12h) do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até as oito horas (08h) do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 23 de Outubro de 2018.
= AILSON JOSÉ DE ALMEIDA=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 30, de 23 de Outubro de 2.018.