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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.183, de 02 de setembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1183

2020

2 de Setembro de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementarl para o exercício de 2020, no valor de 297.025,00, para adequação orçamentária da despesa

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AÍlson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;

    Art. 1º. 
    Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicional Suplementar, no valor R$297.025,00(duzentos e noventa e sete mil e vinte e cinco reais) durante o exercício de 2020, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas COVID -19 com repasse financeiro do governo federal e para cobrir despesas corrente do exercício de 2020.

    02.01.02. 28.843.0011.0001 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA/PRECATÓRIOS

    3.1.90.91 SENTENÇA JUDICIAIS R$ 30.000,00

    02.02.02 08.244.0003.2026 MANUTENÇÃO DO CRAS

    3.3.90.30 334 MATERIAL DE CONSUMO 312.05 TRNSF. FNAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 R$12.025,00

    3.3.90.32 336 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 312.05 TRANSF. FNAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 R$ 14.000,00

    3.1.90.11 337 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 312.05 TRANSF. FNAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 R$ 6.000,00

    4.4.90.52 338 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PEMANENTES 312.05 TRANSF. FNAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 R$ 10.000,00

    3.3.90.33 339 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 312.05 TRANSF. FNAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 R$ 2.000,00

    02.03.01 10.301.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE

    3.3.90.39 117 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 123.000,00

    02.04.07 12.365.0005.2044 MANUTENÇÃO DA CRECHE ESCOLA 0A3 ANOS

    3.3.90.46 AUXILIO ALIMENTAÇÃO R$ 20.000,00

    02.05.01 15.452.0008.2024MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00

    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$30.000,00

    Total................................................................................................................................................................................................................................. R$ 297.025,00

      Art. 2º. 
      O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulações das dotações orçamentarias abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

      02.01.01 04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DO GABINETE E DEPENDÊNCIA

      3.1.90.94 03 INDENIZAÇÕES E REST. TRABALHISTAS R$ 10.000,00

      02.02.0208.244.0003.2026MANUTENÇÃO DO CRAS

      3.3.90.30 066 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

      3.3.90.32 191 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$ 15.000,00

      3.3.90.32 067 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$ 9.025,00

      02.03.01 10.301.0004.1010 AQUISIÇÃO DE VEICULO/SAÚDE

      4.4.90.52 103 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$20.000,00

      4.4.90.52 105EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 17.000,00

      3.3.90.40 118 SERVICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C. R$30.000,00

      02.03.04 10.304.0004.2035 MANUTENÇÃO VIGILANCIA SANITÁRIA

      3.1.90.11 159 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 55.000,00

      3.1.90.13 160 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$15.000,00

      3.3.90.39 166 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J R$ 16.000,00

       

      02.04.05 12.364.005.2019 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

      3.1.90.11 238 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 25.500,00

      3.1.90.13 239 OBRIGAÇÃO PATRONAIS R$ 5.000,00

      02.04.07 12.365.0005.2044 MANUTENÇÃO DA CRECHE ESCOLA 0 A 03 ANOS

      4.4.90.52 267 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00

      02.04.08 12.365.0005.2045 MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA DE 4 E 5 ANOS

      3.3.90.30 273 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

      4.4.90.52 282 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 9.500,00

      Total....................................................................................................................................................................................................................................R$ 297.025,00

       

        Parágrafo único  
        A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Salmourão, 02 de Setembro de 2020.

            AILSON JOSÉ DE ALMEIDA

            Prefeito Municipal de Salmourão - SP

            Registrado e Publicado por afixação, na sede da prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da lei Orgânica Municipal.

             

            GUILHERME PARDO CARVALHO DOS SANTOS

            Interino P/ Secretaria