SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

a A

AILSON JOSÉ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Salmourão, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º.

O Orçamento geral do município de Salmourão para o exercício de 2021 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.900.000,00 (Dezoito milhões e novecentos mil reais).

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS

Art. 2º.

O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 18.900.000,00 (Dezoito milhões e novecentos mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) e em R$ 18.120.000,00 (Dezoito milhões cento e vinte mil reais) para o Poder Executivo, ficando demonstrado o principio do equilíbrio orçamentário.

§ 1º

A receita pública se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública e são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, podendo ser classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita, da Lei 4320/64, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

I – RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – SINTÉTICA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.0. RECEITAS CORRENTES	19.322.000,00
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias	842.500,00
1.3. Receita Patrimonial	53.000,00
1.6. Receita de Serviços	5.000,00
1.7. Transferências Correntes	18.325.500,00
1.9. Outras Receitas Correntes	96.000,00
2.0. RECEITAS DE CAPITAL	2.200.000,00
2.2. Alienação de Bens	50.000,00
2.4. Transferências de Capital	2.150.000,00
9.0. DEDUÇÕES DE RECEITA	- 2.622.000,00
9.0. Deduções de Receita	-2.622.000,00
TOTAL	18.900.000,00

II – RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – ANALÍTICA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.0. RECEITAS CORRENTES	19.322.000,00
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições	842.500,00
1.1.1.2.00 – Imposto sobre o Patrimônio	100.000,00
1.1.1.3.00 – Imposto s/ a Renda e Proventos de Qualquer Natureza	100.000,00
1.1.1.8.01 – Impostos Sobre o Patrimônio para Estados/Municípios	348.500,00
1.1.1.8.02 – Impostos s/ Prod., Circulação de Mercadorias e Serviços	210.000,00
1.1.2.8.01 – Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização	30.000,00
1.1.2.8.02 – Taxas pela Prestação de Serviços	54.000,00
1.1.3.0.00 – Contribuição de Melhoria	0,00
1.3.0.0.00 – Receita Patrimonial	53.000,00
1.6.0.0.00 – Receita de Serviços	5.000,00
1.7.0.0.00 – Transferências Correntes	18.325.500,00
1.7.1.8.00.0 – Transferências da União	11.504.500,00
1.7.1.8.01.0 – Participação na Receita da União	8.800.000,00
1.7.1.8.02.0 – Transf. Compens. Financ. Exploração Rec. Naturais	120.000,00
1.7.1.8.03.0 – Transf. Rec. Sistema Único de Saúde – SUS	1.060.000,00
1.7.1.8.04.0 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assistência Social – FNAS	254.500,00
1.7.1.8.05.0 – Transf. Rec. Fundo Nac. Desenv. Educação – FNDE	409.000,00
1.7.1.8.06.0 – Transf. Financeira do ICMS – Desoneração LC 87/96	20.000,00
1.7.1.8.99.0 – Outras Transferências Da União	141.000,00
1.7.2.0.00.0 – Transferências dos Estados	4.621.000,00
1.7.2.8.01.0 – Participação na Receita dos Estados	4.247.000,00
1.7.2.8.01.1 – Cota-Parte do ICMS	3.800.000,00
1.7.2.8.01.2 – Cota-Parte de IPVA	360.000,00
1.7.2.8.01.3 – Cota-Parte do IPI	30.000,00
1.7.2.8.01.4 – Cota-Parte da Cont. Intervenção Domínio Econômico	30.000,00
1.7.2.8.01.9 – Outras Transferências do Estado	27.000,00
1.7.2.8.10.0 – Transferências de Convênios dos Estados	374.000,00
1.7.5.8.01.0 – Transferências de Recursos do Fundeb	2.200.000,00
1.9.0.0.00.0 – Outras Receitas Correntes	96.000,00
1.9.10.00.0 – Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais	15.000,00
1.9.20.00.0 – Indenizações, Restituições e Ressarcimentos	25.000,00
1.9.90.00.0 – Demais Receitas Correntes	56.000,00
2.0.00.00.0 – RECEITAS DE CAPITAL	2.200.000,00
2.2.00.00.0 – Alienação de Bens	50.000,00
2.4.00.00.0 – Transferências de Capital	2.150.000,00
2.4.18.10.0 – Transferências de Convênios da União	1.000.000,00
2.4.20.10.0 – Transferências de Convênios dos Estados	1.150.000,00
9.1.00.00.0 – DEDUÇÕES DE RECEITA	-2.622.000,00
9.1.00.00.1 – Deduções de Receitas do Fundeb – União	-1.784.000,00
9.1.00.00.2 – Deduções de Receitas do Fundeb – Estados	-838.000,00
TOTAL	18.900.000,00

§ 2º

A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizados segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01.01 – PODER LEGISLATIVO	780.000,00
02.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO	2.907.000,00
02.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.081.000,00
02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	4.725.000,00
02.04 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	5.365.000,00
02.05 – DEPART. DE OBRAS AGRICULTURA E SERVIÇOS	4.042.000,00
TOTAL	18.900.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01. LEGISLATIVA	780.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO	2.287.000,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.117.000,00
10. SAÚDE	4.725.000,00
12. EDUCAÇÃO	5.106.700,00
13. CULTURA	179.500,00
15. URBANISMO	3.590.000,00
18. GESTÃO AMBIENTAL	250.000,00
20. AGRICULTURA	202.000,00
27. DESPORTE E LAZER	78.800,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS	500.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	84.000,00
TOTAL	18.900.000,00

III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA – SINTÉTICO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES	15.768.000,00
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais	9.609.500,00
3.3.50.00 – Transferências a Inst. Privadas em fins lucrativos	425.000,00
3.3.71.00 – Transferências a Consórcios Públicos	15.700,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes	5.717.800,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL	2.992.500,00
4.4.00.00 – Investimentos	2.927.500,00
4.6.00.00 – Amortização/Refinanciamento da Dívida	65.000,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	139.500,00
TOTAL	18.900.000,00

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA – ANALÍTICO

Categoria	Descrição	R$	R$	R$
3.0.00.00	DESPESAS CORRENTES			15.768.000,00
3.1.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS			9.609.500,0
3.1.90.00	APLICAÇÕES DIRETAS		9.639.500,00
3.1.90.11	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	7.300.000,00
3.1.90.13	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	1.566.300,00
3.1.90.16	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL	193.000,00
3.1.90.91	SENTENÇAS JUDICIAIS	400.000,00
3.1.90.94	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS	110.200,00
3.1.90.96	RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO	40.000,00
3.3.00.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES			6.158.500,00
3.3.50.00	TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS		425.000,00
3.3.50.43	SUBVENÇÕES SOCIAIS	425.000,00
3.3.71.00	TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS		15.700,00
3.3.71.70	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	15.700,00
3.3.90.00	APLICAÇÕES DIRETAS		5.717.800,00
3.3.90.30	MATERIAL DE CONSUMO	1.865.700,00
3.3.90.32	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	292.000,00
3.3.90.33	PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	149.700,00
3.3.90.35	SERVIÇOS DE CONSULTORIA	179.500,00
3.3.90.36	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	227.400,00
3.3.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	2.092.000,00
3.3.90.40	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM. E COMUNICAÇÃO	329.000,00
3.3.90.46	AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO	382.500,00
3.3.90.47	OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	100.000,00
3.3.90.48	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA	30.000,00
3.3.90.91	SENTENÇAS JUDICIAIS	30.000,00
3.3.90.92	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	10.000,00
3.3.90.93	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	30.000,00
4.0.00.00	DESPESAS DE CAPITAL			2.992.500,00
4.4.00.00	INVESTIMENTOS			2.927.500,00
4.4.90.00	APLICAÇÕES DIRETAS		2.927.500,00
4.4.90.51	OBRAS E INSTALAÇÕES	2.033.000,00
4.4.90.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	889.500,00
4.4.90.91	SENTENÇAS JUDICIAIS	5.000,00
4.6.00.00	AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA			65.000,00
4.6.90.00	APLICAÇÕES DIRETAS		65.000,00
4.6.90.71	PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA	60.000,00
4.6.90.93	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	5.000,00
9.0.00.00	RESERVA DE CONTINGENCIA			139.500,00
9.9.99.99	RESERVA DE CONTINGENCIA	139.500,00
	TOTAL GERAL:			18.900.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio de Decreto, a abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares decorrentes do excesso de arrecadação e superavit financeiro até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada no art. 2º desta Lei, observado o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único

O limite para transposições, remanejamentos ou transferências de recursos estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO.

Art. 4º.

O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações, do orçamento de 2021, segundo a proposta do projeto AUDESP do tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas, por fontes.

Parágrafo único

A fonte 01 –Tesouro, poderá ser desdobrada em quantas fontes forem necessárias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados e fonte 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados, somente poderão ocorrer entre ambas.

Art. 5º.

Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo único

A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos e códigos de aplicação identificados nos orçamentos da Receita e Despesas para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º parágrafo único e 50 I da LRF.

Art. 6º.

Ficam convalidados na Lei nº 1.106/2.017 – PPA do quadriênio 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021, as inclusões e alterações nas ações e Indicadores e ainda os valores ora contemplados na presente lei.

§ 1º

Visando à adequação e compatibilidade entre as três peças de planejamento, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021, ficam convalidados e passam a fazer parte da presente os relatórios Anexo de Metas Fiscais, Modelos Demonstrativo I – Metas Anuais, Demonstrativo III – Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Anexo I – Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, passando suas ações, valores, metas e indicadores a vigorar como estão descritos nos presentes relatórios.

§ 2º

Visando à adequação e compatibilidade entre as três peças de planejamento, em especial ao Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021, ficam convalidados e passam a fazer parte da presente os relatórios Anexo I – Planejamento Orçamento / Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e Anexo IV – Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras, passando suas ações, valores, metas e indicadores a vigorar como estão descritos nos presentes relatórios.

Art. 7º.

A presente Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Salmourão, 17 de Dezembro de 2020.

AÍLSON JOSÉ DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Salmourão – SP

Registrada e publicada por afixação na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

GUILHERME PARDO CARVALHO DOS SANTOS

Interino P/ Secretaria

Lei nº 1.192, de 17 de dezembro de 2020