SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021

SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita interina do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Suplementar, no valor R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), durante o exercício de 2021, objetivando a inclusão de crédito destinado a reforço em créditos orçamentários consignados no orçamento vigente, para ações, nas seguintes dotações orçamentárias:

04.122.0002.2002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL ,1 110.000 19 92.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.000 20 14.000,00

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1 110.000 30 30.000,00

04.123.0002.2005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTABEIS

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ‑ PESSOAL 1 110.000 49 60.000,00

08.244.0003.2007 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ‑ PESSOAL 1 510.000 76 47.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 510.000 77 8.000,00

10.301.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ‑ PESSOAL 1 310.000 1 19 200.000,00

10.303.0004.2033 MANUTENÇÃO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ‑ PESSOAL 5 300.015 1 40 50.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 310.000 141 12.000,00

12.361.0005.2014 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ‑ PESSOAL 1 220.000 200 70.000,00

12.361.0005.2020 MANUTENÇÃO DO FUNDEB ‑ MAGISTÉRIO 60%

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ‑ PESSOAL 2 261.000 257 150.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2 261.000 258 20.000,00

12.365.0005.2022 MANUTENÇÃO DO FUNDEB ‑ CRECHE 60%

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ‑ PESSOAL 2 271.000 261 50.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2 271.000 262 6.000,00

12.365.0005.2044 MANUTENÇÃO DA CRECHE ESCOLA 0 A 03 ANOS

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ‑ PESSOAL 1 212.000 268 50.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 212.000 269 10.000,00

20.606.0009.2025 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ‑ PESSOAL 1 110.000 325 22.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.000 326 4.000,00

10.301.0004.2013 GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 000.000 190 100.000,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5 000.000 196 40.000,00

Total..................................................................................………………..................R$ 1.035.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulação da dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64

02.01.03

04.123.0002.2005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTABEIS

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 60 20.000,00

02.02.02

08.244.0003.2026 MANUTENÇÃO DO CRAS

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ‑ PESSOAL 1 510.000 89 30.000,00

02.02.02 ASSISTENCIA COMUNITARIA

08.244.0003.2031 I.G.D‑ INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 000.000 107 15.000,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5 500.021 110 40.000,00

02.03.01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE

10.301.0004.1002 CONSTR/AMPL/REFORM. DE PRÉDIOS DA SAÚDE

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 2 300.030 112 100.000,00

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 300.029 113 100.000,00

10.301.0004.1010 AQUISIÇÃO DE VEICULO/SAÚDE

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2 300.032 115 80.000,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5 300.031 116 80.000,00

10.301.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 301.040 131 90.000,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5 300.031 133 20.000,00

02.03.04 GESTÃO DOS RECURSOS ‑ VISA

10.304.0004.2035 MANUTENÇÃO VIGILANCIA SANITÁRIA

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ‑ PESSOAL 5 303.001 171 55.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5 303.001 172 15.000,00

02.04.01 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0005.1003 CONSTR/AMPL/REFORM. PRÉDIO ENSINO

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 220.000 199 20.000,00

12.361.0005.2014 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 220.000 205 40.000,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5 200.006 213 50.000,00

02.04.04

27.812.0007.2018 MANUTENÇÃO DO ESPORTE

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 250 35.000,00

02.04.07

12.365.0005.2044 MANUTENÇÃO DA CRECHE ESCOLA 0 A 03 ANOS

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 280.000 273 25.000,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 212.000 279 30.000,00

02.05.01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

15.451.0008.1005 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS.

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 2 100.022 295 30.000,00

15.451.0008.1009 CONSTR/REFORMA DE PRAÇAS

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 2 100.032 303 30.000,00

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 100.033 304 10.000,00

15.452.0008.2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ‑ PESSOAL 1 110.000 308 100.000,00

02.05.02

20.606.0009.2025 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 100.025 330 20.000,00

Total.............................................................................................................................R$ 1.035.000,00

Parágrafo único

A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Salmourão, 17 de Novembro de 2021.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal Interina

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

= ÉDIS GABAU =

Secretário da Administração

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 20, de 17 de Novembro de 2.021.

Lei nº 1.212, de 17 de novembro de 2021