SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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“ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS QUE EXIJAM ABERTURA DE BURACOS NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO”.

SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a presentou e aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Qualquer empresa que necessite abrir buracos para a execução de trabalhos no subsolo das ruas e avenidas da cidade de Salmourão fica obrigada a realizar a total recuperação do local, tapando-os e recuperando o aspecto inicial, tanto nas vias pavimentadas quanto nas não pavimentadas.

§ 1º

A Prefeitura Municipal deverá ser notificada pela empresa responsável pela obra ou serviço:

I –

Antes do início da obra ou serviço;

II –

Logo após o término da obra ou serviço.

§ 2º

A recuperação do local deverá ser realizada em até sete (7) dias, contados a partir do término da execução do serviço ou obra.

§ 3º

Em caso de descumprimento desta Lei, será imposta multa diária de 30 ufesps ou outra que vier a lhe substituir.

Art. 2º.

A presente lei deverá ser aplicada a todas as parcerias e convênios já existentes, as suas renovações e aos novos convênios ou parcerias.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da empresa realizadora do serviço.

Art. 4º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 5º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 18 de Março de 2.022.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

= ÉDIS GABAU =

Secretário da Administração

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 3, de 15 de março de 2.022.

Lei nº 1.216, de 18 de março de 2022