SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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“Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Salmourão, o programa de assistência à saúde suplementar para servidores, na forma de auxílio-saúde.”

SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal apresentou e aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o programa de assistência à saúde suplementar aos servidores da Câmara Municipal de Salmourão, na forma de auxílio-saúde, consubstanciado no ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário.

§ 1º

A assistência à saúde suplementar abrange a assistência médica, ambulatorial, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, com cobertura por plano de saúde

§ 2º

Pode ser beneficiário do “auxílio-saúde” o servidor ativo ou inativo da Câmara Municipal, seja de cargo efetivo ou comissionado, que comprove as condições estabelecidas nesta Lei.

§ 3º

O direito ao benefício independe da condição do servidor no plano de saúde, seja de titular ou de dependente, do tipo individual/familiar ou empresarial, do tipo de acomodação, de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das segmentações da assistência médica, ambulatorial e hospitalar.

§ 4º

O “auxílio-saúde” é ao servidor que não recebe qualquer tipo de auxílio correlato custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos.

Art. 2º.

De adesão facultativa, o “auxílio-saúde” será concedido mediante requerimento do servidor, devendo o mesmo apresentar os seguintes documentos

I –

requerimento expresso;

II –

contrato ou documento equivalente que comprove a contratação de plano privado de assistência à saúde;

III –

declaração de que não recebe qualquer tipo de benefício correlato custeado pelos cofres públicos, ainda que em parte

IV –

boleto e o comprovante de pagamento da mensalidade ou termo de quitação;

Parágrafo único

O servidor fará jus ao benefício relativo ao programa de assistência à saúde suplementar a partir do seu deferimento, com efeitos financeiros retroativos ao mês da data do respectivo requerimento.

Art. 3º.

O ressarcimento, na forma de auxílio-saúde, será mensal e ocorrerá na folha de pagamento do beneficiário, em cota única, sob título e código próprio, respeitando-se os limites expressos no Anexo Único desta Lei, que tem como parâmetro a faixa etária do beneficiário.

§ 1º

O ressarcimento é de até 80% (oitenta por cento) do valor despendido pelo beneficiário, incluído com o de coparticipação, se houver.

§ 2º

O ressarcimento será efetivado no mês subsequente ao da comprovação da despesa, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.

§ 3º

Não serão reembolsáveis despesas não cobertas pelo plano de saúde, taxas de adesão e encargos moratórios no pagamento.

Art. 4º.

A não comprovação do valor despendido ao plano de saúde é motivo para imediata suspensão do benefício e, se for o caso, na devolução de valor recebido indevidamente através de desconto em folha de pagamento do servidor.

Art. 5º.

A inscrição no programa de assistência à saúde suplementar será cancelada nas seguintes hipóteses:

I –

desligamento do beneficiário do plano de saúde por ele contratado;

II –

demissão ou exoneração do beneficiário;

III –

posse em outro cargo público, inacumulável;

IV –

falecimento do beneficiário;

V –

licença ou afastamento do beneficiário sem remuneração;

VI –

fraude, sujeitando o infrator às responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme o caso;

VII –

fraude, sujeitando o infrator às responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme o caso;

Parágrafo único

Ocorrerá o cancelamento automático com a morte do beneficiário titular.

Art. 6º.

O auxílio-saúde tem natureza indenizatória e:

I –

não se incorpora ao vencimento, subsídio, provento, pensão ou vantagens para quaisquer efeitos, inclusive para definição da base de cálculo do décimo terceiro salário;

II –

não será considerado no cômputo do teto remuneratório de que trata o art. 37, inc. IX, § 11, da Constituição da República Federativa do Brasil;

III –

não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária;

IV –

não é considerado rendimento tributável;

V –

não integra a base para cálculo da margem consignável.

Art. 7º.

A atualização dos limites do auxílio-saúde, que estão expressos no Anexo Único, será estabelecida por Ato da Mesa da Câmara Municipal, observado o interstício de 1 (um) ano e o IPCA – índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 8º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Art. 9º.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor com a data da sua publicação, revogando-se a Lei nº 987 de 07 de setembro de 2011.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 25 de agosto de 2.023.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

= ÉDIS GABAU =

Secretário

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 15, de 16 de agosto de 2.023.

Anexo I

ANEXO ÚNICO INTEGRANTE LEI MUNICIPAL 1.254/2023

TABELA DE AUXÍLIO-SAÚDE

FAIXA ETÁRIA	TETO/LIMITE DE RESSARCIMENTO
De 18 a 23 anos	R$ 350,00
De 24 a 28 anos	R$ 400,00
De 29 a 33 anos	R$ 450,00
De 34 a 38 anos	R$ 500,00
De 39 a 43 anos	R$ 550,00
De 44 a 48 anos	R$ 600,00
De 49 a 53 anos	R$ 650,00
De 54 a 58 anos	R$ 700,00
A partir de 59 anos	R$ 750,00

Prefeitura Municipal de Salmourão, 24 de agosto de 2.023.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

= ÉDIS GABAU =

Secretário

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 15, de 16 de agosto de 2.023.

Lei nº 1.254, de 25 de agosto de 2023