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Lei nº 1.255, de 31 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1255

2023

31 de Agosto de 2023

Autoriza a celebração de convênio junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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“Autoriza a celebração de convênio junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo visando à cessão de estagiários”.

    A cidadã SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica a Prefeitura Municipal de Salmourão autorizada a celebrar convênio com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo visando à cessão de estagiários nos termos da Lei Municipal nº 1.228/2022 para a prestação de serviços junto ao Fórum da Comarca de Osvaldo Cruz, conforme minuta anexa e que fica fazendo parte integrante desta Lei.

        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Salmourão, 31 de agosto de 2.023.

            = SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

            Prefeita Municipal

            Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23)

             

            = ÉDIS GABAU =

            Secretário

            Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 16, de 29 de agosto de 2.023.