SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APRESENTOU E APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º.

Fica fixado, em parcela única, o subsídio do Prefeito Municipal em R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) mensais, nos termos do artigo 29 da Constituição Federal.

Art. 2º.

Fica fixado, em parcela única, o subsídio do Vice-Prefeito Municipal em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, nos termos do artigo 29 da Constituição Federal.

Art. 3º.

Fica fixado, em parcela única, o subsídio dos Secretários Municipais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, nos termos do artigo 29 da Constituição Federal.

Art. 4º.

Os subsídios poderão ser revistos anualmente de acordo com o previsto no artigo 37, X da Constituição Federal, observados os limites pertinentes

Parágrafo único

Para fins de revisão será utilizada a variação do IPCA/IBGE ou outro que lhe vier a substituir.

Art. 5º.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 20 de Dezembro de 2.023.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).

= ÉDIS GABAU =

Secretário

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 30, de 19 de Dezembro de 2.023.

Lei nº 1.267, de 20 de dezembro de 2023