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Lei nº 1.282, de 01 de abril de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1282

2024

1 de Abril de 2024

Reajusta o valor do ticket alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.097/2017

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Altera o(a)  Lei nº 1.097, de 28 de novembro de 2017
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SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

    Art. 1º. 

    Fica o ticket alimentação dos servidores e funcionários da Prefeitura Municipal de Salmourão, instituído pela Lei Número 1.097, de 28 de Novembro de 2.017, fixado em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).

      Art. 2º. 

      As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

        Art. 3º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Salmourão, 01 de abril de 2024.

          = SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

          Prefeita Municipal

          Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).

          = ÉDIS GABAU =

          Secretário

          Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 16, de 01 de abril de 2.024.