Lei nº 1.310, de 08 de julho de 2025
Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentaria no valor R$ 274.521,42( duzentos e setenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), durante o exercício de 2025, objetivando a inclusão de categoria econômica no orçamento vigente, sendo destinado OBRA (EXECUÇÃO DE REPAROS ESTRUTURAIS E RECONSTRUÇÃO DE GUARDO CORPO, NA TRAVESSIA SOBRE O RIO AGUAPEÍ NA ESTRADA SLM-030), nas seguintes dotações orçamentárias, abaixo descritas:
Ficha: 0385 |
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Órgão: | 02 Prefeitura |
Unidade Orçamentária: | 05 Depart. Obras, Agricultura e Serviços |
Unidade Executora: | 01 Serviços Urbanos e Transporte |
Função: | 15 Urbanismo |
Subfunção: | 451 Infra-estrutura urbana |
Programa: | 0008 Cidade Bem Cuidada |
Projeto/Atividade: | 1122 Reparos Estruturais de Guarda-Corpo / Rio Aguapeí |
Categoria Econômica: | 4.4.90.51 Obras e Instalações |
Fonte de Recurso: | 02 Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados |
Valor: | R$ 260.795,35 |
Ficha: 0385 |
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Órgão: | 02 Prefeitura |
Unidade Orçamentária: | 05 Depart. Obras, Agricultura e Serviços |
Unidade Executora: | 01 Serviços Urbanos e Transporte |
Função: | 15 Urbanismo |
Subfunção: | 451 Infra-estrutura urbana |
Programa: | 0008 Cidade Bem Cuidada |
Projeto/Atividade: | 1122 Reparos Estruturais de Guarda-Corpo / Rio Aguapeí |
Categoria Econômica: | 4.4.90.51 Obras e Instalações |
Fonte de Recurso: | 01 Tesouro |
Valor: | R$ 13.726,07 |
Para fazer face ao Crédito adicional citado no artigo 1º desta Lei será utilizado o excesso de arrecadação nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/1.964 e anulação parcial de dotação orçamentaria nos termos do inciso III do artigo 43 da lei 4.320/1.964, como segue:
I – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Ficha: 0335 |
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Órgão: | 02 Prefeitura |
Unidade Orçamentária: | 05 Depart. Obras, Agricultura e Serviços |
Unidade Executora: | 01 Serviços Urbanos e Transporte |
Função: | 15 Urbanismo |
Subfunção: | 451 Infra-estrutura urbana |
Programa: | 0008 Cidade Bem Cuidada |
Projeto/Atividade: | 1119 Desapropriação |
Categoria Econômica: | 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis |
Fonte de Recurso: | 01 Tesouro |
Valor: | R$ 13.726,07 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código | Descrição | Valor |
2429.99.0.1.00.05 | EXECUÇÃO DE REPAROS ESTRUTURAIS E RECONSTRUÇÃO DE GUARDA-CORPO, NA TRAVESSIA SOBRE O RIO AGUAPEÍ NA ESTRADA SLM-030 |
R$ 260.795,35 |
As alterações acima ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atual.
Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.