SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 295.508,37 (duzentos e noventa e cinco mil quinhentos e oito reais e trinta e sete centavos).”

SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber, que a câmara Municipal de Salmourão/SP aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei,

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação o valor R$ 295.508,37 (duzentos e noventa e cinco mil quinhentos e oito reais e trinta e sete centavos), durante o exercício de 2025, objetivando a inclusão de categoria econômica no orçamento vigente, sendo destinado OBRA (CONSTRUÇÃO DE DUAS SALAS DE AULA), nas seguintes dotações orçamentárias, abaixo descritas:

Ficha: 0382
Órgão:	02 Prefeitura
Unidade Orçamentária:	04 Fundo Municipal de Educação
Unidade Executora:	07 Ensino Infantil 0 a 3 anos – Creche Escol
Função:	12 Educação
Subfunção:	465 Educação Infantil
Programa:	0005 Ensino de Qualidade
Projeto/Atividade:	1003 Constr/Ampl/Reform. Prédio Ensino
Categoria Econômica:	4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recurso:	02 Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
Valor:	R$ 182.250,00

Ficha: 0383
Órgão:	02 Prefeitura
Unidade Orçamentária:	04 Fundo Municipal de Educação
Unidade Executora:	06 Fundeb
Função:	12 Educação
Subfunção:	365 Educação Infantil
Programa:	0005 Ensino de Qualidade
Projeto/Atividade:	1003 Constr/Ampl/Reform. Prédio Ensino
Categoria Econômica:	4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recurso:	05 Transferências e Convênios Federais-Vinculados
Valor:	R$ 113.258,37

Art. 2º.

Para fazer face ao Crédito adicional citado no artigo 1º desta Lei será utilizado o excesso de arrecadação nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/1.964

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código	Descrição	Valor
12.365.0005.1003	Construção de duas Salas de Aulas	R$ 295.508,37

Art. 3º.

As alterações acima ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atual.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 27 de Maio de 2025.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão (artigo 79 Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).

= ÉDIS GABAU =

Secretário

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 13, de 27 de Maio de 2.025.

Lei nº 1.306, de 27 de maio de 2025