Decreto Legislativo nº 1, de 26 de fevereiro de 2025
Art. 1º.
Fica a Câmara Municipal de Salmourão, através de seu presidente, autorizada a transferir para a Prefeitura Municipal de Salmourão, sem ônus e de forma permanente, um automóvel, marca Volkswagen, modelo Gol 1.0, com 4 portas, de cor branca, placas CZA-3206, registrado no patrimônio sob o nº 158.
Art. 2º.
Fica o Presidente da Câmara Municipal de Salmourão autorizado a emitir e assinar todos os documentos necessários para o cumprimento do art. 1º.
Art. 3º.
As despesas provenientes do presente decreto serão cobertas por verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.