SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber, que a Câmara Municipal APRESENTOU e aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salmourão, a nomeação, designação ou contratação para cargo público, efetivo ou em comissão, função de confiança ou contratação por tempo determinado, de pessoa condenada, com trânsito em julgado:

I –

por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006;

II –

por feminicídio, na forma da legislação penal.

Art. 2º.

O impedimento previsto nesta Lei subsistirá enquanto perdurarem os efeitos da condenação, até o integral cumprimento da pena ou a extinção da punibilidade, nos termos da legislação penal.

Art. 3º.

A vedação instituída por esta Lei:

I –

constitui requisito objetivo de idoneidade moral para o ingresso no serviço público municipal;

II –

fundamenta-se nos princípios da moralidade, probidade e impessoalidade administrativa;

III –

não possui natureza de sanção penal, pena acessória ou efeito automático da condenação criminal.

Art. 4º.

Esta Lei aplica-se exclusivamente às nomeações, designações e contratações realizadas após a sua entrada em vigor.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 29 de Abril de 2026.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão (artigo 79 Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).

= ÉDIS GABAU =

Secretário

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 11, de 28 de Abril de 2.026.

Lei nº 1.329, de 29 de abril de 2026