Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/13/anexo_i_-_lei_complementar_no_09_-_2006.pdf da norma Lei Complementar nº 9, de 17 de fevereiro de 2006 (Lei Complementar nº 9, de 17 de fevereiro de 2006)
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Anexo I
Norma Juridica
Lei Complementar nº 9, de 17 de fevereiro de 2006