Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 - 28/11/2023 (Tenente Eduardo)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Data Designação
28/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Tenente Eduardo
Motivo Fim Relatoria