Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 - 01/02/2024 (Fernando Roçato)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Data Designação
01/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Roçato
Motivo Fim Relatoria