Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 - 28/02/2024 (Tenente Eduardo)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
Data Designação
28/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Tenente Eduardo
Motivo Fim Relatoria