Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 - 12/03/2026 (Tenente Eduardo)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Data Designação
12/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Tenente Eduardo
Motivo Fim Relatoria