Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 - 27/05/2026 (Tenente Eduardo)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Data Designação
27/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Tenente Eduardo
Motivo Fim Relatoria