Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 - 27/09/2023 (Da Cruz)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Data Designação
27/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Da Cruz
Motivo Fim Relatoria