Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2017
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 29 DE JANEIRO DE 1985, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR A TÍTULO GRATUITO, LOTE DE TERRENO URBANO DO SEU PATRIMÔNIO DISPONÍVEL AO PATRIMÔNIO DO ESTADO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Resultado da Votação: Aprovado

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