Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
Ementa: Regulamenta o trabalho de menor na condição de aprendiz e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Casa Rosa Wirth e Associação Jovem Aprendiz de Osvaldo Cruz, visando a formalização das condições necessárias para a realização do Programa Convivência e Aprendizado no Trabalho