Matéria: Projeto de Emenda nº 5 de 2019
Ementa: Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 11, DE 2019, que suprime o art. 18 do Projeto de Lei nº 11/2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e da criação de cargo de conselheiro tutelar, estabelecendo normas gerais para adequação, aplicações e dando outras providências