Matéria: Projeto de Emenda nº 6 de 2019
Ementa: Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 11, de 2019, que modifica o inciso VI, do art. 14, do Projeto de Lei nº 11, de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e da criação de cargo de conselheiro tutelar, estabelecendo normas gerais para adequação, aplicações e dando outras providências