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Câmara Municipal de Salmourão - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 28 de 2021
Ementa: Requer: 1 – Cópia do Processo de Isenção de ITBI por incorporação de capital social, em favor do Sr. Markus Max Wirth, proprietário da Fazenda Bandeirantes do Salto, no ano de 2019, acompanhado do Parecer Jurídico referente a juridicidade da isenção concedida; 2 – Informação sobre qual base jurídica municipal permitiu a isenção; 3 – Informação sobre o valor da isenção.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações