Matéria: Requerimento nº 49 de 2021
Ementa: Requer urgência especial para o Projeto de Lei nº 14, de 2021, que dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 996, de 28 de junho de 2012, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1.186, de 22 de Setembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação de imóvel para implantação do aterro sanitário em valas e dá outras providências.