Matéria: Requerimento nº 53 de 2021
Ementa: Requer: 1 – Relação dos servidores públicos aposentados. 2 – Se houve notificação por parte de algum órgão alertando/notificando sobre a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, caso positivo encaminhar cópia da notificação.