Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2012
Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 5º DA LEI 795, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, ACRESCENTANDO AO MESMO OS INCISOS I, II, III E IV, ALÉM DE INCLUIR O § 3º A ESTE ARTIGO DA LEI, QUE REGULAMENTA TODO E QUALQUER PARCELAMENTO DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.