Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 16 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 16 de 2026
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 206 e 207 do Regimento Interno, a presente INDICAÇÃO, sugerindo a Senhora Prefeita que envie a este Poder Legislativo projeto de lei implantando a exigência de registro eletrônico de ponto para os ocupantes de cargos em comissão.
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