Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020

Da nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.167/2020, que autoriza a concessão de subvenções às entidades que especifica e estabelece outras providências.

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