Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º e acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei Municipal nº 996, de 28 de junho de 2012, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação de imóvel para implantação do aterro sanitário em valas e dá outras providências"
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