Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Trata do pagamento de débitos fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação