Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2012 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2012
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 5º DA LEI 795, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, ACRESCENTANDO AO MESMO OS INCISOS I, II, III E IV, ALÉM DE INCLUIR O § 3º A ESTE ARTIGO DA LEI, QUE REGULAMENTA TODO E QUALQUER PARCELAMENTO DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação