Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo Ordinário nº 5 de 2012 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo Ordinário nº 5 de 2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 593, DE 25 DE MAIO DE 1992, QUE INSTITUIU O ESTATUTO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SALMOURÃO. LIMITA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E DELIMITA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL SUPERIOR
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação