Decreto Legislativo nº 4, de 14 de agosto de 2024
WESLEY BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 192, § 1º, letra “d” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: