SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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“Autoriza repasse financeiro ao terceiro setor, no valor de até R$ 54.432,99 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e nove centavos), à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz /SP.”

SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo a realizar repasse financeiro mediante assinatura de Termo de Colaboração/Fomento nos termos da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 que regulamenta o repasse ao terceiro setor, no valor de até R$ 54.432,99 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e nove centavos) de forma parcelada, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz/SP, inscrita no CNPJ sob n° 53.338.992/001-28, sediada na Avenida Presidente Vargas, nº 01, centro, na cidade de Osvaldo Cruz/SP.

Art. 2º.

O repasse financeiro de que trata essa lei, tem a finalidade de colaborar com reforma e construção de quartos (leitos) pela referida entidade.

Art. 3º.

A entidade beneficiada obriga-se a prestar contas da utilização do repasse financeiro, mediante documentos que comprovem a correta aplicação do valor recebido, nos termos da legislação que rege a matéria.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

Ficha 0128
		Dotação Inicial: 54.432,99
Órgão:	02 PREFEITURA	Suplementações: 0,00
Unidade Orçamentária:	03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	Anulações: 0,00
Unidade Executora:	01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE	Dotação Atual: 54.432,99
Função:	10 SAÚDE
Subfunção:	301 ATENÇÃO BÁSICA	Ordinário: 0,00
Programa:	0004 SAÚDE DE QUALIDADE	Vinculado: 54.432,99
Projeto/Atividade	2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE	Reservado/Bloq.: 0,00
Categoria Econômica:	3.3.50.39 OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	Empenhado: 0,00
Fonte de Recurso:	08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS	Saldo Disponível: 54.432,99

Art. 5º.

Demais disposições sobre o presente repasse serão estabelecidas no Plano de Trabalho e no Termo de Colaboração/Fomento a ser firmado entre as partes, atendendo as determinações da legislação pertinente.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 03 de Fevereiro de 2025.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão (artigo 79 Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).

= ÉDIS GABAU =

Secretário

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 3, de 28 de Janeiro de 2.025.

Lei nº 1.296, de 03 de fevereiro de 2025