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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 178, de 27 de março de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

178

2025

27 de Março de 2025

Autoriza pagamento de parte de licença prêmio em pecúnia

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PORTARIA Nº 178, DE 27 DE MARÇO DE 2025

 

LEANDRO DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o previsto nos artigos 106, inciso i e 149 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 593, de 25/05/92), a declaração de existência de dotação orçamentária e o Parecer nº 29/2021, da Procuradoria Jurídica da Casa.

Considerando ainda, que o trabalho dos servidores é essencial para o Legislativo, uma vez que não há substituto no quadro de servidores.

RESOLVE:

 

    Art. 1º. 

    Fica autorizado o pagamento de vinte (20) dias de licença prêmio ao servidor PAULO SÉRGIO CORDEIRO, Secretário Administrativo, referente ao período aquisitivo de 07/03/2009 a 06/03/2014.

      Art. 2º. 

      Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

        Salmourão, 27 de março de 2025.

        LEANDRO DE PAULA

         Presidente da Câmara

        Registrada e Publicada, por afixação, na Secretaria desta Câmara Municipal, na data supra.

         

        Paulo Sérgio Cordeiro

        Secretário Administrativo