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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 179, de 29 de maio de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

179

2025

29 de Maio de 2025

Autoriza o pagamento de licença prêmio em pecúnia

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PORTARIA Nº 179, DE 29 DE MAIO DE 2025

 

LEANDRO DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o previsto nos artigos 106, inciso i e 149 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 593, de 25/05/92), a declaração de existência de dotação orçamentária e o Parecer nº 29/2021, da Procuradoria Jurídica da Casa.

Considerando ainda, que o trabalho dos servidores é essencial para o Legislativo, uma vez que não há substituto no quadro de servidores.

RESOLVE:

    Art. 1º. 

    Fica autorizado o pagamento de quinze (15) dias de licença prêmio ao servidor PAULO SÉRGIO CORDEIRO, Secretário Administrativo, referente ao período aquisitivo de 07/03/2009 a 06/03/2014.

      Art. 2º. 

      Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

        Salmourão, 29 de maio de 2025.

         

         LEANDRO DE PAULA

         Presidente da Câmara

        Registrada e Publicada, por afixação, na Secretaria desta Câmara Municipal, na data supra.

         

        Paulo Sérgio Cordeiro

        Secretário Administrativo