SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superavit financeiro no valor de R$ 1.038.130,91 (um milhão trinta e oito mil cento e trinta reais e noventa e um centavos)”

SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; Faz saber, que a câmara Municipal de Salmourão/SP aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Superavit financeiro o valor R$ 1.038.130,91 (um milhão trinta e oito mil cento e trinta reais e noventa e um centavos), durante o exercício de 2025, objetivando a inclusão de categoria econômica no orçamento vigente, sendo destinado OBRA (CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA), nas seguintes dotações orçamentárias, abaixo descritas:

Ficha: 0381
Órgão:	02 Prefeitura
Unidade Orçamentária:	05 Depart. Obras, Agricultura e Serviços
Unidade Executora:	01 Serviços Urbanos e Transporte
Função:	15 Urbanismo
Subfunção:	451 Infra-estrutura urbana
Programa:	0008 Cidade Bem Cuidada
Projeto/Atividade:	1121 Construção de uma Ciclovia
Categoria Econômica:	4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recurso:	05 Transferências e Convênios Federais-Vinculados
Valor:	R$ 346.439,06

Ficha: 0380
Órgão:	02 Prefeitura
Unidade Orçamentária:	05 Depart. Obras, Agricultura e Serviços
Unidade Executora:	01 Serviços Urbanos e Transporte
Função:	15 Urbanismo
Subfunção:	451 Infra-estrutura urbana
Programa:	0008 Cidade Bem Cuidada
Projeto/Atividade:	1121 Construção de uma Ciclovia
Categoria Econômica:	4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recurso:	02 Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
Valor:	R$ 691.691,85

Art. 2º.

Para fazer face ao Crédito adicional citado no artigo 1º desta Lei será utilizado o superavit financeiro nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei 4.320/1.964 e excesso de arrecadação nos termos do inciso II do artigo 43 da lei 4.320/1.964, como segue:

I – SUPERAVIT FINANCEIRO

Código	Descrição	Valor
15.451.0008.1121	Construção de uma ciclovia	R$ 346.439,06

II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código	Descrição	Valor
15.451.0008.1121	Construção de uma ciclovia	R$ 691.691,85

Art. 3º.

As alterações acima ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atual.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 27 de Maio de 2025.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão (artigo 79 Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).

= ÉDIS GABAU =

Secretário

Lei nº 1.305, de 27 de maio de 2025