Lei nº 1.327, de 29 de abril de 2026

Fica autorizado o Município de Salmourão/SP, a ingressar no Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista – CIOP, ratificando, em todos os seus termos, conforme anexo único desta Lei, o Protocolo de Intenções, firmado com a finalidade de constituir um Consórcio Público sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, de objetivos múltiplos, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005.

O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.