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Lei nº 1.182, de 02 de setembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1182

2020

2 de Setembro de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2020, no valor de 64.950,00, para o combate da Covid-19

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AÍlson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;

    Art. 1º. 
    Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicional Especial, no valor R$64.950,00(sessenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais  ) durante o exercício de 2020, objetivando a inclusão de credito orçamentário especial, destinado ao cobrir despesas COVID -19 com repasse financeiro  do governo federal  - Ações do COVID no SUAS para EPI – Portaria 369 ; Ações do COVID no SUAS – PARA ALIMENTO Portaria 369 ; Ações do COVID  no SUAS – para Acolhimento Portaria 369.

    02.02.02 08.244.0003.2026 MANUTENÇÃO DO CRAS

    3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO TRANSF. FNAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 R$15.000,00

    3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ TRANSF. FNAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 R$ 34.950,00

    3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA TRANSF. FNAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 R$ 15.000,00

     

    Tota............................................................................................................................................................................................................................R$ 64.950,00

     

      Art. 2º. 
      O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulações das dotações orçamentarias abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

      02.03.0110.303.0004.2053MANUTENÇÃO DA SAUDE DA FAMILIA

      3.3.90.48-147-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍS R$ 20.000,00

       

      02.05.0220.606.0009.2025MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA

      3.3.90.30 313 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

       

      02.05.01 15.452.0008.2050 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

      3.3.90.30-304- MATERIAL DE CONSUMO R$ 24.950,00

      Total ...................................................................................................................................................................................................................R$ 64.950,00

       

        Parágrafo único  
        A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Salmourão, 02 de Setembro de 2020.

            AILSON JOSÉ DE ALMEIDA

            Prefeito Municipal de Salmourão - SP

            Registrado e Publicado por afixação, na sede da prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da lei Orgânica Municipal.

             

            GUILHERME PARDO CARVALHO DOS SANTOS

            Interino P/ Secretaria