Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 14/2019 | Parecer | 06/12/2019 | Comissão de Constituição, Just e Redação | parecer_14.19_ouvidoria_da_camara.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/12/2019 | Procuradoria Jurídica | parecer_23.2019_ouvidoria_da_camara.pdf |