Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 5/2020 | Parecer | 27/04/2020 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red | parecer_5.2020_altera_a_lei_complementar_no_15_camara.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 20/04/2020 | Procuradoria Jurídica | 07_parecer_plc_01.2020_altera_lc_n._15_cargos_salarios_camara.pdf |