Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo Ordinário nº 3 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 5/2012 | Autógrafo | 24/04/2012 | Mesa Diretora | 26.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer | 19/04/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 24.pdf |