Legislações (Projeto de Lei Legislativo Ordinário nº 3 de 2012)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 979, de 19 de abril de 2011 | Selecione |
| Resolução nº 1, de 12 de abril de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 979, de 19 de abril de 2011 | Selecione |
| Resolução nº 1, de 12 de abril de 2011 | Selecione |