Legislações (Projeto de Lei Legislativo Ordinário nº 3 de 2012)
Total de Legislações: 2
norma | Disposição |
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Lei nº 979, de 19 de abril de 2011 | Selecione |
Resolução nº 1, de 12 de abril de 2011 | Selecione |
norma | Disposição |
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Lei nº 979, de 19 de abril de 2011 | Selecione |
Resolução nº 1, de 12 de abril de 2011 | Selecione |