Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/05/2021 | Procurador Jurídico da Câmara | parecer_17_-_plo_10-21_-_ouvidoria_pref.pdf |
| Parecer nº 9/2021 | Parecer | 10/06/2021 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação | parecer_9.2021_ouvidoria_prefeitura.pdf |