Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo Ordinário nº 4 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer | 24/08/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 28.pdf |
| Parecer COFC | Parecer | 03/09/2012 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 29.pdf |