Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/02/2026 | Procuradoria Jurídica | 15_-_parecer_-_pr_-_2-26_-_regimento_interno_-_votacao_aberta.pdf |