Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/03/2026 | Plenário - PLENÁRIO | CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 23/03/2026 | Secretaria - SECRET | Plenário - PLENÁRIO | Proposição apresentada em Plenário |